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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

"Aniversário 48 anos Lopes"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 05.021142/2022

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SAGIANE DE OLIVEIRA RAMOS 94928614020

Endereço: ALBERTO SILVA Número: 1398 Bairro: VILA IPIRANGA Município: PORTO ALEGRE UF: RS CEP:91370-000

CNPJ/MF nº: 37.335.538/0001-67

1.2 - Aderentes:

Razão Social:SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/AEndereço: SAO PAULO Número: 335 Bairro: JD.TRANQUILIDADE Município: GUARULHOS UF: SP CEP:07052-160

CNPJ/MF nº:45.827.425/0001-07

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

30/07/2022 a 31/08/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

30/07/2022 a 31/08/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

QUEM PODE PARTICIPAR:

Poderão participar desta promoção todos os consumidores, pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, cadastradas no Clube Lopes na data de participação da promoção. Essas devem estar inscritas também no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda– CPF/MF (com CPF válido).

NÃO PODEM participar dessa promoção:

a) pessoas jurídicas;

b) funcionários, colaboradores e terceirizados das promotoras.

DOMICÍLIOS DOS PARTICIPANTES:

É necessário que os participantes estejam domiciliados exclusivamente no Estado de São Paulo, nas cidades: Arujá/SP, Barueri/SP, Biritiba-Mirim/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Diadema/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Guararema/SP, Guarulhos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, Mauá/SP, Mogi das Cruzes/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Poá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Salesópolis/SP, Santa Isabel/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo André/SP, Sorocaba/SP, Suzano/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Paulo/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP.

LOCAIS PARTICIPANTES/ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Lojas Físicas denominadas “Lopes Supermercados”, conforme relação exposta no site: https://www.lopessupermercados.com.br/nossas-lojas

DA OBRIGATORIEDADE DE SER MEMBRO DO CLUBE LOPES:

Para efetivar a participação, os consumidores que ainda não fizerem parte do Clube Lopes, deverão aderir, anteriormente as suas compras, baixando o aplicativo App Clube Lopes na loja de aplicativo do

seu celular.

DA OBRIGATORIEDADE DE MANTER O CADASTRO COMPLETO E ATUALIZADO:

Para efetivar a participação, os consumidores devem estar com o cadastro, no Clube Lopes, completo e atualizado DURANTE O PERÍODO DA PROMOÇÃO, com seus dados (Nome, CPF, Endereço Completo e Telefone de contato com DDD e e-mail).

DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CPF NO MOMENTO DA COMPRA:

Uma vez cadastrado no Clube Lopes, o participante deverá informar seu CPF no ato da compra, para o clube Lopes para efetivar sua participação.

Vale ressaltar que o sistema financeiro das lojas é integrado com o App Clube Lopes, e para que sejam gerados os números da sorte é OBRIGATÓRIO que os participantes informem o CPF para o clube Lopes no momento da compra, pois não será possível a inclusão do CPF depois de emitido o cupom/nota fiscal.

Caso haja, alguma inconsistência no cadastro no momento da compra, o participante deverá entrar em contato com o SAC, através do telefone: 11- 24232842. Ou WhatsApp 11970587332

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

A promoção poderá ser encerrada antecipadamente no caso de todos os brindes serem distribuídos antes do prazo designado para o término da campanha, sem que esta situação gere qualquer ônus e/ou responsabilidade para a(s) promotora(s)

COMO PARTICIPAR:

Os consumidores que efetuarem compras nos LOCAIS PARTICIPANTES, durante o período de participação e dentro do horário de funcionamento dos mesmos e nas condições abaixo, poderão concorrer ao(s) prêmio(s).

A cada R$ 100,00 em compras, NO MESMO CUPOM FISCAL, o consumidor cadastrado no Clube Lopes, que informar seu CPF no momento da compra, terá direito a 1 (uma) Raspinha Digital.

Exemplificando:

Na compra de R$ 120,00, NO MESMO CUPOM FISCAL, de qualquer produto, o consumidor cadastrado no Clube Lopes que informar seu CPF no momento da compra, receberá 1 (uma) Raspinha Digital, sendo que os R$ 20,00 (vinte reais) excedentes serão desprezados, ou seja, não acumularão para aquisição de novas raspinhas.

Na compra de R$ 290,00, NO MESMO CUPOM FISCAL, de qualquer produto, o consumidor cadastrado no Clube Lopes que informar seu CPF no momento da compra, receberá 2 (duas) Raspinhas Digitais, sendo que os R$ 90,00 (noventa reais) excedentes serão desprezados, ou seja, não acumularão para aquisição de novas raspinhas.

SOBRE A PROPORÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão distribuídos, a cada 148 operações de compras realizadas, dentro do critério acima descrito, ou seja, o consumidor de número 148, terá direito ao prêmio, bem como, o consumidor de número 296, e assim até que se esgote todo o valor da premiação previsto nesse regulamento.

DA CONTEMPLAÇÃO:

A contemplação nesta promoção é instantânea, ou seja, assim que o participante inserir as informações da(s) compra(s) realizada(s) o consumidor saberá se terá direito ao prêmio ou não.

Os contemplados, mesmo que usando o saldo da carteira digital de prêmios já entregues, para efetuar novas compras, continuarão ganhando as raspinhas para participar da promoção, desde que atendidos os critérios de participação deste regulamento.

DA PARTICIPAÇÃ NA PROMOÇÃO HOMÔNIMA A ESTA: Ao participar desta promoção, o consumidor também participará e concorrerá aos prêmios da promoção de mesmo nome, na modalidade assemelhada a sorteio. Consulte o regulamento para mais informações no Instagram: @lopessupermercados e no App Clube Lopes.

LIMITES GERAIS DA PROMOÇÃO:

Os participantes poderão participar quantas vezes desejar, a fim de aumentar as suas chances de ganhar, desde que atendidos os critérios de participação deste regulamento.

DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

Ao executar e preencher todos os pré-requisitos descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento.

A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.

VEDAÇÕES:

Conforme decreto 70.951/72, art. 10 - não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento:

I – Medicamentos;

II - Revogado pelo Decreto nº 99.370, de 1990;

III- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;

IV- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único – Considera-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 30/07/2022 00:00 a 31/08/2022 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 156.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 148

PRÊMIOS


1 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

As situações abaixo, se identificadas, serão consideradas infrações aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela(s) empresa(s) Promotora(s) da promoção em face do infrator.

Ainda será desclassificado e eliminado da promoção, o participante:

a) que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencado neste regulamento;

b) que cometa qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, etc...), e que pratique conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;

c) que faça comunicação por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à(s) Promotora(s) e/ou à terceiros;

d) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos, repetitivos, automáticos, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, e/ou fraudulentos para interferir na promoção;

e) que forneça informações de cadastro, falsas e/ou incorretas e/ou incompletas;

f) que tenha tido sua nota fiscal cancelada;

g) que esteja incluído na relação das pessoas impedidas de participar da promoção;

h) que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento;

i) que tenha excluído seu cadastro no Clube Lopes durante o período da promoção;

j) que esteja com o cadastro incompleto ou NÃO ATUALIZADO no Clube Lopes, durante a promoção;

k) que tenha ultrapassado o limite de participação, sem validação do SAC.

Caso alguma dessas situações venha a ocorrer, o prêmio será entregue ao próximo participante, conforme critérios deste regulamento.

2 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:

O(s) contemplado(s) será(ão) comunicado(s) através do App Clube Lopes.

De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF nº 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela promotora, bem como informações que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento.


ENTREGA DO PRÊMIO:

O contemplado receberá na forma de carteira digital, através do App Clube Lopes, sem a função saque.

INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO:

Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a empresa Promotora totalmente isenta da responsabilidade de entrega do prêmio.

Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.

O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF nº 41/2008. 11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:

A promoção e o regulamento serão divulgados nos seguintes canais:

Site da promotora: www.supermercadolopes.com.br Aplicativo da promotora: Clube Lopes

As peças informativas da Promoção que poderão estar expostas terão a seguinte informação: Consulte o regulamento no site: www.supermercadolopes.com.br Ou no aplicativo Clube Lopes.

DÚVIDAS E/OU RECLAMAÇÕES:

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela promotora através do(s) seguinte(s) canal(is) de comunicação:

Através do Canal de Relacionamento com o Cliente, pelo telefone 11- 24232842, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Pelo WhatsApp (11) 97058-7332, de segunda a sexta das 9h às 18h, OU ainda pelo e-mail: campanha.lopes@superlopes.com.br.

Persistindo-as, serão submetidas à SEAE/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS PARTICIPANTES E/OU CONTEMPLADOS:

Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoção aceita(m) participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s) seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano a partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo essas utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao sites das promotoras e outras mídias.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a(s) Promotora(s) está(ão) em conformidade com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

Promotoras se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/2008.

SOBRE A PARTICIPAÇÃO:

Não será devida qualquer indenização ao participante desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato do c adastro, por problemas ocorridos no servidor do participante, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

DEMAIS DISPOSIÇÕES:

Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas para a participação nesta promoção, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais medidas penais e cíveis cabíveis.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA MOURA ADVOCACIA | OAB/RS 100.894

www.veramouraadvocacia.jur.adv.br

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;


É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

"Aniversário 48 anos Lopes"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 04.021086/2022

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: LETICIA SILVA DE LIMA BOATINI 02383065005

Endereço: BAGE Número: 543 Complemento: APT 501 Bairro: PETROPOLIS Município: PORTO ALEGRE UF: RS CEP:90460-080

CNPJ/MF nº: 43.201.480/0001-61

1.2 - Aderentes:

Razão Social:SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/AEndereço: SAO PAULO Número: 335 Bairro: JD.TRANQUILIDADE Município: GUARULHOS UF: SP CEP:07052-160

CNPJ/MF nº:45.827.425/0001-07

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

30/07/2022 a 13/09/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

30/07/2022 a 31/08/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

QUEM PODE PARTICIPAR:

Poderão participar desta promoção todos os consumidores, pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, cadastradas no Clube Lopes na data de participação da promoção. Essas devem estar inscritas também no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda– CPF/MF (com CPF válido).

Somente poderão participar da promoção, quem tiver disponibilidade de, se contemplado for, ir até a loja mais próxima do seu domicílio, para retirar o seu prêmio.

NÃO PODEM participar dessa promoção:

a) pessoas jurídicas;

b) funcionários, colaboradores e terceirizados das promotoras.

DOMICÍLIOS DOS PARTICIPANTES:

É necessário que os participantes estejam domiciliados exclusivamente no Estado de São Paulo, nas cidades: Arujá/SP, Barueri/SP, Biritiba-Mirim/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Diadema/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Guararema/SP, Guarulhos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, Mauá/SP, Mogi das Cruzes/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Poá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Salesópolis/SP, Santa Isabel/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo André/SP, Sorocaba/SP, Suzano/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Paulo/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP.

LOCAIS PARTICIPANTES/ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Lojas Físicas denominadas “Lopes Supermercados”, conforme relação exposta no site: https://www.lopessupermercados.com.br/nossas-lojas


DA OBRIGATORIEDADE DE SER MEMBRO DO CLUBE LOPES:

Para efetivar a participação, os consumidores que ainda não fizerem parte do Clube Lopes, deverão aderir, anteriormente as suas compras, baixando o aplicativo App Clube Lopes na loja de aplicativo do seu celular.

DA OBRIGATORIEDADE DE MANTER O CADASTRO COMPLETO E ATUALIZADO:

Para efetivar a participação, os consumidores devem estar com o cadastro, no Clube Lopes, completo e atualizado DURANTE O PERÍODO DA PROMOÇÃO, com seus dados (Nome, CPF, Endereço Completo e Telefone de contato com DDD e e-mail).

DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CPF NO MOMENTO DA COMPRA:

Uma vez cadastrado no Clube Lopes, o participante deverá informar seu CPF no ato da compra, para o clube Lopes efetivar sua participação.

Vale ressaltar que o sistema financeiro das lojas é integrado com o App Clube Lopes, e para que sejam gerados os números da sorte é OBRIGATÓRIO que os participantes informem o CPF para o Clube Lopes no momento da compra, pois não será possível a inclusão do CPF depois de emitido o cupom/nota fiscal.

Caso haja, alguma inconsistência no cadastro no momento da compra, o participante deverá entrar em contato com o SAC, através do telefone: 11- 24232842. Ou WhatsApp 11970587332

COMO PARTICIPAR:

Os interessados em participar desta Promoção deverão realizar compras, durante o PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO, item 5 deste regulamento (horário de Brasília/DF) e ainda, dentro do horário de funcionamento dos “LOCAIS PARTICIPANTES” conforme critérios a seguir descritos e todos os previstos em regulamento:

A cada R$ 100,00 em compras, NO MESMO CUPOM FISCAL, o consumidor cadastrado no Clube Lopes, que informar seu CPF no momento da compra, terá direito a 1 (um) número da sorte, sendo desprezadas as frações excedentes aos múltiplos deste valor para acúmulo de novos números da sorte.

DOS PRODUTOS PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO QUE AUMENTAM AS CHANCES DE GANHAR (produtos

aceleradores):

Além de todos os produtos comercializados no “Lopes Supermercados”, existem também os “aceleradores”, que geram números da sorte extra, conforme relação a seguir:

2002926 | BISC LOPES 400G, COCO | 7898931386330

2011232 | ÁGUA MINERAL NATURAL LOPES 5L | 7899838600451

2037073 | PAPEL HIG FT LOPES C/16 | 7899838603384

2037223 | REQUEIJAO CREMOSO LOPES TRAD 410G | 7899838603339

2048393 | CARNE SECA DIANTEIRO LOPES 400G | 7899838603940

2048393 | CARNE SECA DIANTEIRO LOPES 400G | 7898937082755

2066882 | SUCO INTEGRAL LOPES 1,5L, LARANJA | 7899838605326

1008340001 | MAC C/OVOS LOPES 500G, ESPAGUETE | 7898931388907

1008340001 | MAC C/OVOS LOPES 500G, ESPAGUETE | 7898931381366

1008340001 | MAC C/OVOS LOPES 500G, ESPAGUETE | 7898931388907

1008340002 | MAC C/OVOS LOPES 500G, PARAFUSO | 7898931388891

1008340002 | MAC C/OVOS LOPES 500G, PARAFUSO | 7898931381373

1008340002 | MAC C/OVOS LOPES 500G, PARAFUSO | 7898931388891

1008340003 | MAC C/OVOS LOPES 500G, PENNE | 789893138884

1008340003 | MAC C/OVOS LOPES 500G, PENNE | 7898931381359

1008340003 | MAC C/OVOS LOPES 500G, PENNE | 7898931388884

1008340003 | MAC C/OVOS LOPES 500G, PENNE | 7898931381359

1008340003 | MAC C/OVOS LOPES 500G, PENNE | 789893138884

1008340004 | MAC C/OVOS LOPES 500G, CARACOLINO | 7899838602356

1008340005 | MAC C/OVOS LOPES 500G, NHOQUE | 7899838602363

1008340006 | MAC C/OVOS LOPES 500G, PADRE NOSSO | 7899838602370

2028656001 | CAFE LOPES POUCH 500G, EXT.FORTE | 7899838601144

2028656002 | CAFE LOPES POUCH 500G, TRAD | 7899838601151

2002927

| BISC LOPES 400G, ÁGUA E SAL | 7898931386323

2040842

| BISC LOPES 3 EM 1 400G | 7899838603445

992429001

| BISC LOPES 400G, CREAM CRACKER | 7898931388815

992429002

| BISC LOPES 400G, LEITE | 7898931388808

992429003

| BISC LOPES 400G, MAIZENA | 7898931388785

992429004

| BISC LOPES 400G, MARIA | 7898931388792

A cada produto acelerador, UM NÚMERO DA SORTE EXTRA.


Exemplificando:

Na compra de R$ 120,00, NO MESMO CUPOM FISCAL, de qualquer produto, o consumidor cadastrado no Clube Lopes que informar seu CPF no momento da compra, receberá 1 (um) número da sorte, sendo que os R$ 20,00 (vinte reais) excedentes serão desprezados, ou seja, não acumularão para aquisição de novos números da sorte;

Na compra de R$ 110,00, NO MESMO CUPOM FISCAL, de qualquer produto, contendo na compra, 1 produto acelerador, o consumidor cadastrado no Clube Lopes que informar seu CPF no momento da compra, receberá 2 (dois) números da sorte, sendo que os R$ 10,00 (dez reais) excedentes serão desprezados, ou seja, não acumularão para aquisição de novos números da sorte;

Na compra de R$ 200,00, NO MESMO CUPOM FISCAL, de qualquer produto, contendo na compra, 2 produtos aceleradores, o consumidor cadastrado no Clube Lopes que informar seu CPF no momento da compra, receberá 4 números da sorte.

SOBRE O DOCUMENTO FISCAL QUE DEU ORIGEM A PARTICIPAÇÃO:

Faz-se necessário que os participantes guardem a nota/ cupom fiscal OU AINDA guardem uma foto da nota/ cupom fiscal, devidamente identificados com seu CPF e os itens, que dizem respeito às informações de compra estejam preservados. Fica a critério da(s) promotora(s) solicitar ou não, a nota fiscal de compra a qualquer tempo da promoção.

Caso não seja apresentada a nota/cupom fiscal original, ou uma foto, ou ainda a nota fiscal eletrônica nas condições determinadas neste regulamento, o ganhador será desclassificado.

Também não será válido para comprovação de compra, canhotos de cartões de crédito, débito ou pré-pago ou outra forma que não seja exclusivamente cupom ou nota fiscal de compra.

DO ACOMPANHAMENTO DOS NÚMEROS DA SORTE:

O participante poderá acompanhar o(s) número(s) da sorte que estará(ão) concorrendo ao sorteio, através do App Clube Lopes, a partir de 3 dias úteis da sua compra.

DA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO HOMÔNIMA A ESTA:

Ao participar desta promoção, o consumidor também participará e concorrerá aos prêmios da promoção de mesmo nome, na modalidade assemelhada a vale-brinde. Consulte o regulamento para mais informações no Instagram: @lopessupermercados e no App Clube Lopes.

LIMITES GERAIS DA PROMOÇÃO:

Os consumidores poderão participar quantas vezes desejarem na promoção, porém, podem ganhar apenas uma vez mesmo que atendidos os critérios de participação da promoção.

Fica esclarecido que a distribuição dos números da sorte poderá atingir a quantidade total de sua emissão antes do término do período de participação e, caso esta possibilidade ocorra a promoção será encerrada e esta informação ocorrerá de forma ampla pelos mesmos meios que divulgaram a promoção.

DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

Ao executar e preencher todos os pré-requisitos descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento.

A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.

VEDAÇÕES:

Conforme decreto 70.951/72, art. 10 - não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento:

I – Medicamentos;

II - Revogado pelo Decreto nº 99.370, de 1990;

III- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;

IV- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único – Considera-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 13/09/2022 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/07/2022 00:00 a 31/08/2022 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/09/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Engenheiro José Maria de Carvalho NÚMERO: 226 BAIRRO: Vila Ipiranga MUNICÍPIO: Porto Alegre UF: RS CEP: 91360-080

1 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

2 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

As situações abaixo, se identificadas, serão consideradas infrações aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela(s) empresa(s) Promotora(s) da promoção em face do infrator.

Ainda será desclassificado e eliminado da promoção, o participante:

a) que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencado neste regulamento;

b) que cometer qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers,


etc...), e que praticar conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;

c) que faça comunicação por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à(s) Promotora(s) e/ou à terceiros;

d) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos, repetitivos, automáticos, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, e/ou fraudulentos para interferir na promoção;

e) que forneça informações de cadastro, falsas e/ou incorretas e/ou incompletas;

f) que tenha tido sua nota fiscal cancelada;

g) que esteja incluído na relação das pessoas impedidas de participar da promoção;

h) que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento;

i) que tenha excluído seu cadastro no Clube Lopes durante o período da promoção;

j) que esteja com o cadastro incompleto ou NÃO ATUALIZADO no Clube Lopes, durante a promoção;

k) que já tenha sido contemplado 1 vez;

l) que não apresente a nota fiscal ou ainda, a nota fiscal eletrônica quando solicitado pela(s) promotora(s) para verificação;

Caso alguma dessas situações venha a ocorrer, o prêmio será entregue ao próximo participante, conforme critérios deste regulamento.

3 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS:

A divulgação do(s) contemplado(s) da promoção (seus nomes e respectivos números da sorte) será feita pelo seguintes canais de comunicação:

No site www.supermercadolopes.com.br Instagram da promotora: @lopessupermercados

No prazo de até 10 dias a contar da data da apuração dos resultados e assim permanecerá até 30 dias depois do término da promoção.

4 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:

O(s) contemplado(s) será(ão) comunicado(s) por e-mail, OU por mensagem através do WhatsApp, OU por telefone, OU por SMS.

No prazo de até 10 dias úteis após a apuração dos resultados.

Nesta comunicação o contemplado receberá instruções para o recebimento do prêmio, determinando o prazo de até 5 dias, após o efetivo contato para o envio de cópia simples do RG, CPF para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio.

Caso o contemplado não apresente as informações acima mencionadas para o recebimento do prêmio, no prazo também acima descrito, perderá o direito ao prêmio, que será passado para o próximo contemplado, de acordo com os critérios do item 11 – FORMA DE APURAÇÃO, no item “aproximação”.

De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF nº 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela promotora, bem como informações que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento.

ENTREGA DO PRÊMIO:

O contemplado receberá seu prêmio na Loja mais próxima de sua residência ou na Matriz do Lopes Supermercados, conforme definição do contemplado.

O participante contemplado assinará o recibo de entrega do prêmio no ato do recebimento.

O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF nº 41/2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração.

INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO:

Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a empresa Promotora totalmente isenta da responsabilidade de entrega do prêmio.

Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.

5 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:

A promoção e o regulamento serão divulgados nos seguintes canais: Site da promotora: www.supermercadolopes.com.br

Aplicativo da promotora: Clube Lopes

As peças informativas da Promoção que poderão estar expostas terão a seguinte informação: Consulte o regulamento no site: www.supermercadolopes.com.br Ou no aplicativo Clube Lopes.

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES:

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela promotora através do(s) seguinte(s) canal(is) de comunicação:

Através do Canal de Relacionamento com o Cliente, pelo telefone 11- 24232842, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Pelo WhatsApp (11) 97058-7332, de segunda a sexta das 9h às 18h, OU ainda pelo e-mail: campanha.lopes@superlopes.com.br.

Persistindo-as, serão submetidas à SEAE/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).

LISTA DE PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO:

A promotora da promoção encaminhará à SEAE, a lista dos participantes com os seus respectivos números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da loteria federal.

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS PARTICIPANTES E/OU CONTEMPLADOS:

Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoção aceita(m) participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s) seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano a partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo essas utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao sites das promotoras e outras mídias.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a(s) Promotora(s) está(ão) em conformidade com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

Promotoras se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/2008.

SOBRE A PARTICIPAÇÃO:

Não será devida qualquer indenização ao participante desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato do c adastro, por problemas ocorridos no servidor do participante, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

DEMAIS DISPOSIÇÕES:

Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais medidas penais e cíveis cabíveis.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA MOURA ADVOCACIA | OAB/RS 100.894

www.veramouraadvocacia.jur.adv.br

6 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.